Direito Tributário
Em embargos de declaração Fazenda Nacional pede que decisão do STF só tenha efeitos em 2018
O impacto do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins está mais próximo de ser mensurado. Nesta quinta-feira (19/10), a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração à Corte pedindo explicações sobre o julgamento e também que a decisão, se mantida, passe a valer apenas após o […]
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Livia Scocuglia