Tributário

Direito Tributário

União apresenta recurso no caso sobre ICMS no PIS/Cofins

Em embargos de declaração Fazenda Nacional pede que decisão do STF só tenha efeitos em 2018

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O impacto do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins está mais próximo de ser mensurado. Nesta quinta-feira (19/10), a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração à Corte pedindo explicações sobre o julgamento e também que a decisão, se mantida, passe a valer apenas após o […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.