
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade das leis que criam dois programas de parcelamento para recuperação fiscal (Refis). O primeiro é destinado a pessoas físicas e jurídicas e o segundo é direcionado para débitos dos produtores rurais. +JOTA PRO:Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no STF, […]