PLENÁRIO

TRF5 julgará vedação de compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL

TRF5 discutirá se alteração de 2018 é inconstitucional. Por conta da pandemia, advogados pedem fim da restrição

Flávia Maia

Brasília

08/06/2020 05:54

TRF5 julgará vedação de compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL — Crédito: Getulio Bessoni/TRF5

O plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que abrange seis estados nordestinos, vai julgar a constitucionalidade da vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com créditos de exercícios anteriores. O pedido […]

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