Redação JOTA

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf4">TRF4</a>) manteve decisão para afastar cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irrf-o-que-e-como-fazer-o-calculo-08022022">IRRF</a>) sobre pagamentos feitos no exterior por quatro agências de turismo de Porto Alegre, entre 1º de janeiro e 1º de março de 2016. A decisão foi proferida no dia 26 de outubro por unanimidade.
As empresas ajuizaram a ação em fevereiro de 2016, contra a Instrução Normativa nº 1.611/16 da Receita Federal, que estabeleceu cobrança de IRRF sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior.
As empresas de turismo afirmaram que, para vender pacotes destinados ao exterior, são obrigadas a pagar serviços nos países de destino, como hospedagem, transporte e passeios. Para elas, a cobrança exigida pela Receita sobre esses valores não tem respaldo legal.
Em fevereiro de 2017, o juízo da 13ª Vara Federal de Porto Alegre havia proferido sentença para afastar a aplicação da instrução normativa em relação às empresas autoras, no período solicitado.
Na decisão, o juiz federal Evandro Ubitaran Paiva da Silveira entendeu que, no período citado, “ainda estavam vigentes as disposições do artigo 690, inciso VIII, do Decreto nº 3000/99, o Regulamento do Imposto de Renda, que prevê que as remessas destinadas ao exterior que se destinem à cobertura de gastos pessoais, em viagens de turismo, não se sujeitam à retenção de imposto de renda na fonte”.
Com o recurso da União, o caso foi ao TRF4, que novamente deu razão às empresas. O relator, juiz convocado Marcelo De Nardi, destacou que “na sentença foram analisadas com acerto as questões suscitadas, havendo a correta aplicação dos dispositivos legais pertinentes, no sentido de afastar a exigibilidade do IRRF, no período de 1º de janeiro a 1º de março de 2016, sobre as remessas financeiras efetuadas ao exterior referentes a viagens turísticas”.
No voto, De Nardi ressaltou que “o cotejo entre o conteúdo da instrução normativa de janeiro de 2016 da Receita e as disposições do Decreto nº 3000/1999, que era vigente na época, evidencia que a Receita Federal extrapolou o seu poder regulamentar. Por esse motivo, a referida instrução normativa é nula, quanto ao tema em questão e, portanto, não tem aptidão para produção de efeitos”.
O processo no TRF4 é o 5005905-30.2016.4.04.7100.

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Tribunal julgou nula instrução normativa da Receita que cobrava o imposto sobre valores executados externamente

TRF4 mantém afastamento de IRRF sobre gastos de agências de turismo no exterior

TRF4 julgou nula instrução normativa da Receita que cobrava o imposto sobre valores executados externamente