Carolina Ingizza

<p>A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf3">TRF3</a>) concedeu acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/perse">Perse</a>) ao complexo de alimentação do posto rodoviário Castelo Plaza, localizado em uma rodovia próxima a São Carlos, no interior de São Paulo. A empresa apelou contra uma sentença que havia negado o pedido de adesão ao programa por não estar previamente inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).</p>
<p>O Perse foi criado como uma tentativa de mitigar as perdas que as empresas do setor de lazer e turismo tiveram durante a pandemia da Covid-19. Ele concede alíquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>), da contribuição para o PIS/Pasep e <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">Cofins</a> inicialmente por 60 meses para as empresas contempladas. Esse período foi reduzido pela Medida Provisória 1.202, editada pelo governo no final do ano passado, e que é contestada por contribuintes e parlamentares.</p>
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<p>A exigência de inscrição prévia no Cadastur para ter acesso ao benefício foi inicialmente uma determinação da Portaria ME 7.163/2021, do Ministério da Economia, que especificava que prestadores de serviços como restaurantes, cafeterias, bares e similares só teriam direito aos benefícios do programa de retomada econômica caso estivessem com situação regular no Cadastur na data de publicação da Lei 14.148/2021, que instituiu o Perse.</p>
<p>Depois, a Lei 14.592, publicada em 30 de maio de 2023, passou a exigir que as empresas estivessem com situação regular no Cadastur no dia 18 de março de 2022 para enquadramento no programa.</p>
<p>O voto vencedor, do desembargador Carlos Delgado, deu provimento à apelação do posto rodoviário, assegurando seu enquadramento no Perse independentemente da comprovação da situação regular no Cadastur no dia 18 de março de 2022.</p>
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<p>Delgado foi acompanhado pelos desembargadores Rubens Calixto e Nery Junior. O trio divergiu do voto da relatora Consuelo Yoshida, que foi acompanhada somente pela desembargadora Adriana Pileggi.</p>
<h3>Inovação jurídica</h3>
<p>No seu voto, o desembargador Delgado diz que a regulamentação da portaria do Ministério da Economia foi uma “indevida inovação jurídica” por promover uma restrição de direitos do contribuinte, uma vez que a lei instituidora do Perse "não estabeleceu qualquer exigência relacionada à regularidade no Cadastur e, por consequência, tampouco estabeleceu limite temporal para tal regularização".</p>
<p>O desembargador reconhece que a Lei 14.592/2023 passou a exigir o cadastro prévio como requisito indispensável para acesso ao programa, mas afirma que a alteração legislativa posterior "não tem o condão de legitimar pretérito ato infralegal, tampouco pode atingir os fatos geradores que lhe precedem".</p>
<p>Para ele, a exigência de cadastro regular no Cadastur no dia 18 de março de 2022 deve ser aplicada somente aos contribuintes que requereram adesão ao Perse após o dia 30 de maio de 2023, quando a Lei 14.592/23 foi publicada.</p>
<p>Já para as empresas que já estavam no programa ou solicitaram adesão antes da vigência da lei, o desembargador afirma que "a restrição ao benefício fiscal deverá observar o critério da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e à anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social".</p>
<p>Segundo os advogados Rafaela Garcia Ramos e Fabio Pereira Grassi, da área tributária do escritório Grassi, Cavalheiro e Pereira Sociedade de Advogados, que atuaram na causa, a decisão representa um precedente relevante e uma importante revisão do entendimento até então dominante.</p>
<p>"Os casos semelhantes, até então, estavam sendo decididos de forma desfavorável aos contribuintes, poucas decisões em primeiro grau eram favoráveis”, afirmou Grassi.</p>
<p>A ação tramita com o número 5001664-75.2022.4.03.6115.</p>
<h3>Discussão sobre o Cadastur também está no STF</h3>
<p>A discussão da obrigatoriedade de cadastro prévio no Cadastur para bares e restaurantes foi levada ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade requereu a concessão de medida cautelar, para que bares e restaurantes não inscritos no Cadastur tenham direito aos benefícios do Perse imediatamente.</p>
<p>Na <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/cnc-vai-ao-stf-para-que-bares-e-restaurantes-tenham-acesso-ao-perse-25122023">Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.544</a>, a CNC argumenta que empresas desses setores nunca foram obrigadas a se registrar no cadastro do Ministério do Turismo. Para a confederação, a exigência viola os princípios da isonomia e capacidade contributiva; da livre-concorrência; da livre iniciativa; da neutralidade; e da razoabilidade e da proporcionalidade.</p>
<p>A ação é relatada pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>.</p>
<h3>MP 1.202 e a restrição ao Perse</h3>
<p>No final de 2023, o governo federal publicou a  <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-barbara-mengardo/mp-1202-judicializacao-do-limite-a-compensacao-pode-esbarrar-em-precedentes-10012024">Medida Provisória 1.202/2023 </a>que, entre outras medidas, reduziu o prazo dos benefícios do Perse, que terminaria em 2027.</p>
<p>De acordo com o texto, as empresas beneficiadas deverão voltar a pagar a CSLL, o PIS e a Confins a partir do dia 1º de abril deste ano, respeitando a observância da anterioridade nonagesimal. Já a cobrança do IRPJ será retomada a partir de 1º de janeiro do ano que vem, respeitando a anterioridade anual.</p>
<p>A medida editada pelo presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> também limitou a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/os-detalhes-da-mp-que-limita-compensacao-tributaria-e-reonera-a-folha-30122023">compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais</a> e estabeleceu a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/entenda-o-que-mudou-com-a-mp-da-reoneracao-da-folha-e-saiba-quais-os-proximos-passos-16012024">reoneração gradual da folha de pagamentos</a> para 17 setores a partir de 1º de abril de 2024.</p>
<p>A MP 1.202 é alvo de críticas tanto de contribuintes quanto de parlamentares, de forma que ainda não está claro se o teor da medida subsistirá.</p>


PARQUE NACIONAL CHAPADA DOS VEADEIROS

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JOTA

Desembargadores consideraram que exigência do Cadastur foi 'indevida inovação jurídica' por restringir direitos do contribuinte

TRF3 concede acesso ao Perse a praça de alimentação de posto sem inscrição no Cadastur

Desembargador considerou que regulamentação foi uma “indevida inovação jurídica” por promover uma restrição de direitos do contribuinte