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TRF1 julga seu primeiro IRDR

Caso tratou da possibilidade de conselheiros do Carf receberem bônus de produtividade

Crédito: Pixabay

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou o seu primeiro Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) na última quarta-feira (18/10).

O caso tratou da necessidade de se declararem suspeitos ou impedidos os auditores fiscais que atuam como conselheiros no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), polêmica que surgiu com a edição da Medida Provisória (MP) 765. A norma previa um bônus de produtividade aos auditores que são julgadores no tribunal, porém a disposição foi excluída na conversão da MP em lei.

No TRF1, por unanimidade, a 4ª Seção entendeu que não houve impedimento dos auditores fiscais.

Demanda repetitiva

Existem diversos processos sobre esse tema nos tribunais que, juntos, segundo o relator do caso no TRF1, somam cerca de R$8,5 bilhões. Esses casos estavam sobrestados, ou seja, com o andamento interrompido até que se decidisse o IRDR.

A decisão do caso pelo TRF1 deverá ser aplicada por todos os juízes e tribunais da 1ª Região, que abrange os 13 Estados do país e o Distrito Federal. Os juizados especiais também deverão seguir o entendimento da Corte federal.

Por meio do IRDR os desembargadores analisaram se o bônus de produtividade causaria a necessidade de os auditores fiscais se declararem impedidos ou suspeitos para atuarem como conselheiros no Carf.

Isso porque a norma continha um artigo que previa a possibilidade de utilizar a arrecadação com multas como fonte de financiamento do bônus. O dispositivo, entretanto, foi vetado na conversão da MP 765 na Lei 13.464/2017.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alegou que a discussão parte de uma ideia preconceituosa de que todos os representantes da Fazenda Nacional estariam no conselho para manter as autuações a qualquer custo.

“É necessária a demonstração cabal por meio de prova de suspeição do representante da Fazenda Nacional”, afirmou a procuradoria, esclarecendo não ser possível arguir suspeição ou impedimento por presunção.

Além disso, afirmou que não há relação direta entre o número de multas julgadas no Carf e o recebimento do bônus pelos auditores da Receita Federal, uma vez que seu valor é medido por metas e indicadores de desempenho.

O bônus teria como base de cálculo o índice de eficiência, que leva em conta fatores como tempo de despacho aduaneiro, efetividade ao combate ao contrabando e descaminho, tempo de processo e tempo médio de tramitação dos processos nos tribunais administrativos fiscais.

O desembargador federal Novély Vilanova, relator do caso, considerou que não há suspeição ou impedimento dos funcionários pelo recebimento do bônus. “É incompreensível supor ou imaginar que os auditores conselheiros mantenham as multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de tributos, movidos, simplesmente, pelo interesse de não ver reduzido o seu bônus de eficiência”, afirmou o magistrado.

Quanto aos conselheiros que representam os contribuintes, o julgador não foi tão otimista. “Aos membros representantes de contribuintes, esses sim se poderia imaginar um eventual interesse”, concluiu.

A seção seguiu o voto de Vilanova por unanimidade, considerando que não houve impedimento nem suspeição dos auditores fiscais participarem do Carf recebendo ônus de eficiência durante a vigência da MP 765. Com a conversão da norma na lei 13.464/2016 a discussão restou prejudicada.

 IRDR

O IRDR foi instituído pelo novo Código de Processo Civil (CPC) e está disposto nos artigos 976 a 987 da norma. Ele pode ser utilizado pelos tribunais como forma de pacificar o entendimento quando existir um grande número de processos sobre o mesmo assunto.

Os requisitos para a admissão do incidente são: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

 

Processo tratado na matéria:

IRDR 0008087-81.2017.4.01.0000/DF


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