O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) bateu o martelo, na última quarta-feira (15/03), sobre uma questão que ainda gerava dúvidas entre as turmas do tribunal administrativo: a abrangência de tratados internacionais contra a bitributação firmados pelo Brasil antes da instituição da CSLL, em 1988. O assunto foi debatido na instância máxima do órgão, a […]
Direito Tributário
Tratados internacionais abrangem a CSLL, decide Carf
Decisão é da instância máxima do tribunal administrativo
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