Jamile Racanicci

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<p>O ministro Dias Toffoli pediu vista do processo com repercussão geral reconhecida em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se o produtor rural pessoa jurídica deve pagar a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), calculada sobre o produto da comercialização da produção agrícola, nos moldes da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8870.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei 8.870/1994</a>. Os ministros julgam o tema em sessão virtual no <a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4273916&amp;numeroProcesso=700922&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=651" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RE 700.922</a>.</p>
<p>A Receita Federal calcula impacto fiscal à União de R$ 1,7 bilhão em um ano, que salta para R$ 8,3 bilhões em cinco anos. As estimativas constam na <a href="https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/ldo/LDO2020/proposta/Anexos/Anexo_V.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020</a>, que trata a discussão como referente à “contribuição da agroindústria”.</p>
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<p>Por ora o placar está em 2x1 para derrubar a cobrança direcionada ao empregador rural pessoa jurídica. Ainda faltam oito votos, incluindo o de Toffoli, que é relator do RE 611.601. O recurso é o <a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3860301&amp;numeroProcesso=611601&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=281" target="_blank" rel="noopener noreferrer">leading case da repercussão geral no tema 281</a>, em que os ministros debatem a constitucionalidade da “contribuição para a Seguridade Social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na lei 10.256/2001.”</p>
<h3>Votos dos ministros</h3>
<p>Relator do RE 700.922, o ministro Marco Aurélio avaliou que a Constituição impede que a lei defina a receita de venda da produção agrícola como base de cálculo para contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social. Isso porque as bases de cálculo estão restritas à folha de salários, à receita ou ao faturamento e ao lucro.</p>
<p>Ao lembrar que as empresas pagam PIS e Cofins sobre o faturamento, o relator afirmou que o produtor rural pessoa jurídica está sujeito ao recolhimento de duas contribuições incidentes sobre a mesma base de cálculo que têm igual destinação: o financiamento da Previdência.</p>
<p>Para o relator, a lei que estabeleceu como base de cálculo do Funrural a receita bruta de venda da produção agrícola criou uma nova fonte de custeio da Seguridade Social, o que só poderia ter sido feito por meio de lei complementar.</p>
<p>“O entendimento no sentido de ser dever de todos a participação no custeio da seguridade social não pode ser levado ao extremo, de modo que a contribuição se faça a qualquer custo”, concluiu. Com o relator, votou o ministro Edson Fachin.</p>
<p>Abriu divergência o ministro Alexandre de Moraes, que votou para manter a cobrança do Funrural. Para ele, no caso das pessoas jurídicas o conceito de receita bruta decorrente de venda da produção agrícola equivale ao de faturamento, base de cálculo que é autorizada pela Constituição para financiar a Seguridade Social.</p>
<p>Para Moraes, desde antes da EC 20/1998 o STF entende o faturamento como a totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida. Assim, não seria necessária edição de lei complementar para validar a cobrança do Funrural sobre a receita de venda da produção agrícola.</p>
<p>“A norma impugnada não instituiu nova modalidade de contribuição, uma vez que a base de cálculo da contribuição lá prevista - contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural é a receita bruta decorrente de sua comercialização, o equivale ao conceito de faturamento, consoante a jurisprudência”, avaliou.</p>
<h3>Funrural da pessoa física</h3>
<p>A situação do produtor rural pessoa física sem empregados, que trabalha em regime de agricultura familiar, foi tratada pelo STF em outro processo com repercussão geral reconhecida. No RE 761.263, o Supremo definiu em abril deste ano que é constitucional considerar a receita bruta como base de cálculo para o produtor rural pessoa física <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-valida-contribuicao-do-funrural-sobre-receita-bruta-para-segurado-especial-16042020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">recolher o Funrural na condição de segurado especial</a>.</p>
<p>Decisão favorável à União também foi proferida no RE 718.874. O STF decidiu em 2017 que o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/recolhimento-do-funrural-e-constitucional-decide-stf-30032017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">produtor rural pessoa física que emprega funcionários deve pagar a contribuição ao Funrural</a>. Os ministros fixaram a seguinte tese em repercussão geral, sugerida pela ministra Cármen Lúcia: “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção".</p>
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<p><strong><em>Gestão de Toffoli  chega ao fim, marcada pela relação com governo Bolsonaro. Para analistas, ele manteve um pé em cada canoa: instaurou inquérito das fake news, enquanto confundiu diálogo com parceria. Assista à análise no Sem Precedentes:<br />
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<p>https://youtu.be/xGdqWfe6P3I</p>
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JOTA

Placar está 2x1 para derrubar cobrança. Impacto fiscal para União é estimado em R$ 8,3 bilhões em cinco anos

Toffoli pede vista de processo que pode afastar Funrural de pessoa jurídica

Placar está 2x1 para derrubar cobrança do Funrural do produtor rural pessoa jurídica. Impacto fiscal para União é estimado em R$ 8,3 bilhões em cinco anos