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TCU manda governo regulamentar bônus de eficiência a auditores da Receita

Tribunal determina que Bolsonaro apresente compensações para pagamento do montante

Receita bônus de eficiência
Complexo do TCU / Crédito: Flickr/@150778624@N04

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um prazo de 30 dias para que o governo federal regularize o pagamento de bônus de eficiência aos auditores da Receita Federal. No total, é estimado que o Ministério da Economia já desembolsou R$ 2,5 bilhões com o bônus desde 2017.

Segundo a decisão, caberá ao Ministério da Economia apresentar uma receita adicional para pagamento do bônus ou comprovar que cortou despesas para compensar o pagamento. Além disso, a Corte de Contas também determinou que o governo acabe com a isenção previdenciária que incide sobre o bônus.

Caso não seja encontrada uma definição por parte do governo, benefícios e pagamentos poderão ser suspensos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O prazo pode ser prorrogado para 90 dias se o relator entender necessário.

São dois tipos de bônus de produtividade que foram alvo do TCU: o fixo e o variável. O fixo, de R$ 3 mil, segundo entendeu o Tribunal, não conta com a comprovação orçamentária da origem dos recursos conforme determina o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo estima a área técnica do TCU, a Receita Federal desembolsou R$ 1,3 bilhões com o bônus em 2017, R$ 911 milhões em 2018 e R$ 315 milhões até abril deste ano.

Caberá ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) dizer se houve aumento de receita, como aumento de alguma alíquota de impostos, ou diminuição na despesa, que compense o pagamento do montante.

Caso o bônus não seja regulamentado pelo governo no prazo estabelecido, é possível que o TCU determine a interrupção do pagamento.

Além disso, no acórdão, o ministro-relator, Bruno Dantas, também enviou o caso à presidência, alertando que eventual descumprimento pode impactar na análise das contas do governo no próximo ano.

Já em relação ao bônus variável, o TCU identificou que não há nenhum critério para seu pagamento. Até hoje, A Receita Federal ainda não realizou essa promoção.

Segundo a decisão, o Ministério da Economia e a Casa Civil terão de se abster de implementar a remuneração variável até que uma lei que trate sobre o tema seja editada, prevendo a base de cálculo e estabelecendo critérios para sua remuneração.

A proposta do ministro Bruno Dantas, aprovada em plenário, encaminha o processo à Procuradoria-Geral da República (PGR) para apuração de possíveis irregularidades constitucionais na instituição do bônus, como conflito de interesses, já que o bônus é pago de acordo com as autuações realizadas pelos dos auditores.

Segundo o advogado tributarista Breno Vasconcelos, sócio do Mannrich Vasconcelos Advogados e pesquisador do Insper e da FGV-SP, a remuneração variável, por princípio, deve ser desenhada para incentivar o servidor a ir além, como prestar um bom serviço, propor soluções inovadoras e mais eficientes aos chefes e evitar gastos desnecessários do Estado com litígios.

“O desenho original do bônus (na MP 765/16 e Portaria RFB 31/17) e agora sua proposta de regulamentação pelo Ministério da Economia, em minuta apresentada ao TCU, contrariam esse princípio, pois atrelam a ‘eficiência institucional’ ao aumento de arrecadação”,


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