Tributário

Comércio exterior

Taxa Siscomex: aumento é inconstitucional, diz STF em repercussão geral

Valor por Declaração de Importação subiu de R$ 30 para R$ 185 em 2011, aumento superior a 500%

crédito de PIS e Cofins
Crédito: Divulgação Imprensa/GEPR

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou em repercussão geral que a majoração em mais de cinco vezes da taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por meio de portaria é inconstitucional. A decisão foi tomada em plenário virtual, com votação finalizada na última sexta-feira (10/4). Estava em discussão o fato de em […]

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