ADI 5363

Supremo afasta restrições a benefícios de ICMS para produtos alimentícios de MG

Prevaleceu o entendimento do relator, Luiz Fux. A ação foi ajuizada pelo partido Solidariedade

Mariana Branco

14/09/2023 05:28

benefícios de ICMS para produtos alimentícios — Crédito: Unsplash

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou qualquer restrição sobre benefícios de ICMS concedidos pelo estado de Minas Gerais a produtos alimentícios. A maioria dos ministros julgou procedente a ação ajuizada pelo partido Solidariedade (SD) questionando dispositivos de um decreto que concediam créditos presumidos e reduções da base de cálculo de […]

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