Mariana Branco

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) afastou qualquer restrição sobre benefícios de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> concedidos pelo estado de Minas Gerais a produtos alimentícios. A maioria dos ministros julgou procedente a ação ajuizada pelo partido Solidariedade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/solidariedade">SD</a>) questionando dispositivos de um decreto que concediam créditos presumidos e reduções da base de cálculo de ICMS sobre saída interna de produtos como carne e leite apenas aos residentes no estado.
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Prevaleceu o entendimento do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>. O magistrado considerou que, ao distinguir entes federados e contribuintes, o estado de Minas Gerais violou o artigo 152 da Constituição. Conforme o dispositivo, “é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”. Além disso, Fux observou que a consequência dos benefícios fiscais questionados é o barateamento da cesta básica, o que não poderia ficar limitado a um grupo de contribuintes, uma vez que não pode haver restrições ao direito fundamental à alimentação.
Assim, o relator atendeu o pedido do SD para declarar a inconstitucionalidade de trechos dos do Decreto 43.080/2002 que tratam dos benefícios de ICMS. O ministro estabeleceu a supressão das expressões “produzidos no Estado” e “desde que produzidos no Estado”. Além disso, determinou que a outros dispositivos do decreto seja dada “interpretação conforme a Constituição”, ou seja, sem restrições à aplicação segundo a procedência dos bens. 
Por outro lado, ficou vencido entendimento divergente do ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin"> Edson Fachin</a>, que considerou os benefícios do ICMS inconstitucionais em sua integralidade. Para Fachin, a análise da inconstitucionalidade de dispositivos do decreto estadual não pode se limitar à restrição aos produtos mineiros, pois isso representaria a mera extensão dos benefícios fiscais a outros estados, sem levar em conta os impactos orçamentários resultantes. 
Além disso, para o magistrado, os dispositivos são inconstitucionais porque representam  abuso de poder econômico das empresas locais frente aos seus concorrentes em outros estados, ferindo o princípio da livre concorrência disposto no artigo 170, IV, da Constituição. 
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Roberto Barroso</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>. Já a divergência de Fachin foi seguida pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>.
A discussão ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.363.

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JOTA

Prevaleceu o entendimento do relator, Luiz Fux. A ação foi ajuizada pelo partido Solidariedade

Supremo afasta restrições a benefícios de ICMS para produtos alimentícios de MG

O magistrado considerou que, ao distinguir entes federados e contribuintes, o estado de Minas Gerais violou o artigo 152 da Constituição