Tributário

Diário Oficial da União

Mais 65 súmulas do Carf terão efeito vinculante para administração federal

Enunciados passam a valer para Receita Federal, PGFN e primeira instância administrativa

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Carf JOTA IMAGENS

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, atribuiu a 65 das 107 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) efeito vinculante em relação a toda a administração tributária federal. A pasta publicou a medida em uma portaria no Diário Oficial desta sexta-feira (8/6), que entra em vigor imediatamente. Os enunciados tratam sobre temas e tributos diversos, como […]

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