Direito Tributário

STJ veda compensação de tributo com precatório alimentar

Decisão é do ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do STJ

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O ministro Benedito Gonçalves, do STJ | Crédito: Flickr/STJ

O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é possível a compensação de tributo com precatório alimentar. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, com organização de […]

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