Cristiane Bonfanti

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), por unanimidade, reconheceu a legalidade da cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irrf-o-que-e-como-fazer-o-calculo-08022022">IRRF</a>) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/cide-entenda-como-funciona-calculado-20082021">Cide</a>) sobre valores remetidos ao exterior para pagamento da prestação de serviços de telefonia internacional (tráfego sainte). Por unanimidade, os ministros deram provimento ao recurso da Fazenda Nacional para autorizar a cobrança contra a Oi e a Telemar.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf2">TRF2</a>) entendera de modo favorável às empresas de telefonia, ou seja, para afastar a incidência do IRRF e da Cide sobre as operações em questão. Para o tribunal de origem, deve ser aplicado ao caso concreto o Regulamento de Melbourne, que impediria a incidência dos tributos em questão de modo a evitar a bitributação, uma vez que os valores são tributados no destino.
No STJ, os ministros concluíram que o Regulamento de Melbourne não foi incorporado à Constituição nem à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, possuindo natureza meramente complementar a esses instrumentos. Além disso, segundo o artigo 1º do Decreto Legislativo 67/98, os acordos complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, a exemplo da isenção do IRRF e da Cide pretendidas pelas empresas, devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, o que não ocorreu com o Regulamento de Melbourne.
Para os ministros, ainda que o regulamento tivesse sido internalizado, ele não autorizaria a isenção do IRRF e da Cide sobre as remessas ao exterior a título de pagamento de contraprestação dos serviços telefônicos, uma vez que ele não traz essa previsão específica.
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Embora tenha autorizado a Fazenda a cobrar os tributos, o STJ devolveu aos autos ao TRF2 para que este analise o pedido subsidiário da Oi e da Telemar para que a tributação seja limitada aos montantes líquidos efetivamente pagos, remetidos ou creditados às pessoas jurídicas estrangeiras, após abatidos os créditos devidos, sob pena de supressão de instância.
O caso foi julgado no AREsp 1.426.749.

telefone

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JOTA

Ministros concluíram que o Regulamento de Melbourne não foi incorporado à Constituição

STJ valida IRRF e Cide sobre pagamento de chamadas internacionais

Ministros concluíram que o Regulamento de Melbourne não foi incorporado à Constituição