Vitória do governo
Ministros julgaram tema mesmo depois de decisão de Mendonça determinando suspensão. Entenda
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que benefícios fiscais de ICMS como redução de alíquota, isenção e diferimento, entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exceção, porém, é a situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, as regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar […]
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Cristiane Bonfanti
Bárbara Mengardo