![tributação petróleo zona franca](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/01/ed96d8587abb1382f86dd8784e0ae9d5-1024x683.jpg)
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Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram, por unanimidade, provimento ao recurso da Fazenda Nacional (REsp 2020209/AM) para autorizar a cobrança do PIS-Importação e da Cofins-Importação nas compras de produtos oriundos de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), para uso e consumo dentro da Zona Franca […]