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STJ debate se Telefônica deve IRRF e Cide em remessas por ligação internacional

Tributação de pagamento por uso de redes no exterior para completar chamadas é tema inédito na Corte

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Crédito: Pixabay

Em julgamento inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Turma começou a debater nesta quinta-feira (21/11) se companhias de telecomunicação como a Telefônica devem recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Cide-remessas sobre pagamentos feitos a operadoras estrangeiras em troca de usar as redes de transmissão instaladas por elas no exterior, necessárias para finalizar chamadas internacionais (DDI).

A Telefônica contesta a tributação referente ao tráfego conhecido como sainte – quando uma pessoa está no Brasil e faz uma chamada para o exterior. A companhia recorreu ao STJ após uma derrota no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a cobrança de IRRF e Cide. O tribunal superior analisa o tema no REsp 1.772.678/DF.

Em sustentação oral o advogado da Telefônica, André Torres, citou o tratado de Melbourne, assinado pelo Brasil e que contém o regulamento das telecomunicações. De acordo com Torres, o tratado garante a isenção de todos os tributos relacionados ao tráfego sainte, inclusive aqueles incidentes sobre as remessas de valores.

Ainda, a defesa afirmou que outros países signatários, como Colômbia, Alemanha e França, fizeram ressalvas a alguns dispositivos do tratado para limitar a aplicação das regras em seus territórios. Entretanto, na época o Brasil não fez reservas expressas, de forma que não poderia restringir posteriormente a interpretação do regulamento.

Por outro lado, o procurador da Fazenda Ricson Moreira defendeu que o Congresso Nacional ratificou apenas o texto principal do tratado, e não o anexo em que constava a isenção. “O anexo sequer foi publicado no Diário Oficial da União”, afirmou.

Além disso, a Fazenda alegou que a isenção instituída pelo tratado se aplica apenas nos casos em que os fatos geradores da tributação são serviços, hipótese diferente do IRRF e da Cide. Este foi o principal fundamento da decisão do TRF1, que manteve a cobrança.

Relator manteve cobrança da Telefônica

Por enquanto votou apenas o relator do caso, ministro Gurgel de Faria. Apesar de concordar com os contribuintes e avaliar que o tratado internacional foi sim incorporado ao Direito brasileiro, Faria entendeu que a isenção é restrita à tributação de serviços, e se aplicaria somente ao ICMS.

Como o IRRF incide sobre a renda e a Cide se refere a uma intervenção do governo no domínio econômico, estes dois tributos não estariam albergados pela isenção, de acordo com Gurgel de Faria.

“Na minha visão essa tributação do IR está fora dessa norma de isenção porque ela foi feita com relação aos tributos cujo fato gerador seja especificamente o serviço de telecomunicações”, afirmou. “No caso da Cide, a previsão de incidência é em face de contratos celebrados entre essas empresas, e não há fato gerador específico do serviço de telecomunicações”, complementou.

Após o voto do relator a ministra Regina Helena Costa pediu vista. Durante o julgamento, a magistrada comentou que o tema é polêmico entre os TRFs. Ao passo que a 1ª Região decidiu pela cobrança, o TRF2 e o TRF3 teriam dado ganho de causa aos contribuintes.

Além de Costa, outros três ministros aguardam para votar na 1ª Turma. Não há data definida para a retomada do julgamento.

Segundo a argumentação da Telefônica, uma decisão que restrinja a isenção aos tributos cujos fatos geradores são os serviços esvaziaria a aplicação prática do tratado internacional ao setor. Isso porque os serviços de telecomunicação são isentos de ICMS desde 1996, e se tornaram imunes ao imposto a partir da emenda constitucional 42/2003.


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