Tributário

Não essencial

STJ impede supermercados de tomar crédito de ICMS sobre sacola plástica

Ambas as Turmas de Direito Público do STJ impedem que supermercados tomem créditos sobre as sacolinhas

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Crédito: Pixabay

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (3/3) que supermercados não podem tomar créditos de ICMS sobre a compra de sacolas plásticas personalizadas oferecidas aos clientes para transporte das compras. O colegiado tomou a decisão no REsp 1.830.894/RS, que opõe o estado do Rio Grande do Sul e o Criswan […]

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