Tributário

1ª Seção

STJ prepara súmula que tira capatazia do cálculo do Imposto de Importação

2ª Turma pode mudar entendimento sobre tema e dificultar aprovação da súmula pela 1ª Seção

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Ministro Francisco Falcão, do STJ | Crédito: Sérgio Lima/STJ

Os ministros da Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prepararam uma súmula que tira do cálculo do Imposto de Importação (II) as despesas com serviços de capatazia, como o descarregamento e o manuseio de mercadorias importadas nos portos. As duas turmas de Direito Público da Corte tinham entendimento pacificado pela não tributação, […]

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