Tributário

Garantia da execução

STJ permite substituição da carta de fiança por penhora de precatório

Para 2ª Turma, o fato de o precatório não se equiparar a dinheiro ou fiança bancária não impede a sua penhora

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Ministro Herman Benjamin, do STJ. Crédito: José Alberto

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram ser possível a penhora de crédito a ser pago em precatório em substituição à carta de fiança. A discussão girou em torno da possibilidade de substituição de garantia da execução. A decisão foi unânime no Resp 1.760.150. Em primeira instância, o entendimento foi pela possibilidade de […]

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