Tributário

Exportação

STJ estende benefícios do Reintegra às vendas à Zona Franca de Manaus

Entendimento da 1ª Turma levou em conta o fato de operações com a zona franca serem equiparadas a exportações

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Crédito: Pixabay

Por três votos a dois a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu, na tarde da última terça-feira (19/02), que uma fabricante de eletrodomésticos aproveite os benefícios do Reintegra também nas vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM). Para a maioria dos ministros, a extensão seria possível pelo fato de as operações com a zona franca serem equiparadas a exportações.

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) tem por objetivo reduzir o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, ou seja, diminuir os custos tributários embutidos na cadeia produtiva, que poderiam encarecer os produtos exportados de maneira desproporcional em comparação à carga tributária de outros países. As empresas, dessa forma, podem apurar créditos, que são calculados com base na receita auferida com a exportação.

Nessa terça-feira o tema chegou ao STJ por meio do REsp nº 1.679.681, que começou a ser analisado em agosto de 2018. A maioria dos integrantes da turma seguiu o posicionamento da relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, que argumentou que o decreto-lei 288/1967, que instituiu a ZFM, equipara à exportação as vendas destinadas a esta região para todos os fins fiscais. “A Zona Franca de Manaus, para efeitos tributários, não é território nacional”, definiu a magistrada durante o julgamento.

Ainda, a ministra salientou que a jurisprudência da 2ª Turma do STJ, que assim como a 1ª Turma é responsável pelo julgamento de casos sobre Direito Público, permite a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido garantido pelo Reintegra, das operações destinadas à ZFM. Acompanharam a relatora os ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho.

Na ponta oposta, votando de forma contrária aos contribuintes, ficaram os ministros Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves.

Nessa terça-feira, ao apresentar voto-vista, Gonçalves destacou que a lei 12.546/2011, que instituiu o Reintegra, considera como exportação “a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior”. Dessa forma, para ele, não se poderia considerar como exportação as vendas à ZFM.

Sobre o tópico o ministro Kukina afirmou que o texto da lei 12.546 demonstra que o legislador optou deliberadamente por não excluir as vendas à ZFM. “Embora podendo fazê-lo o legislador não excluiu as situações que envolvessem a ZFM [da norma que instituiu o Reintegra]”, disse.


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