Por 3 votos a 2, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público Federal é parte legítima para ajuizar ação civil pública pedindo a anulação do ato administrativo que concedeu a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). O certificado é um dos requisitos para que as entidades […]
Ato administrativo
STJ reconhece legitimidade do Ministério Público para pedir anulação de Cebas
Certificado é um dos requisitos para que as entidades sem fins lucrativos possam gozar de imunidade tributária
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