Grasielle Castro

O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) publicou nesta segunda-feira (12/6) o acórdão do julgamento que <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-valida-irpj-csll-sobre-beneficios-de-icms-se-empresas-descumprirem-lc-160-17-27042023">autorizou a tributação de IRPJ/CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS</a>. A decisão é de 26 de abril e tem como exceção a situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, as regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/14.
A principal dúvida em relação ao julgamento sobre inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base do IRPJ e a CSLL - se há diferenciação entre subvenção para custeio e investimento - é tratada em vários dos votos divulgados nesta segunda-feira (12/6). <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/06/stj-202101909931-tipo-5-188970584.pdf">Veja a íntegra do acórdão</a> e do <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/06/stj-202101909931-tipo-91-186452910.pdf">voto do relator, Benedito Gonçalves, no Resp 1.945.110</a>.
No julgamento, os ministros decidiram também que o precedente que considerou que os créditos presumidos de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> não entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202101909931&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">EREsp 1517492/PR</a>) não deve ser estendido aos demais benefícios fiscais de ICMS.
Prevaleceu a tese do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/benedito-goncalves">Benedito Gonçalves</a>. O magistrado afirmou que, desde 2017, a 1ª e a 2ª Turma passaram a acolher os pedidos dos contribuintes, porém por fundamentos distintos. A 1ª Turma estendia o precedente sobre o crédito presumido de ICMS aos demais benefícios fiscais do tributo. A 2ª Turma, por sua vez, entendia que não era possível estender o precedente, mas que, com base na LC 160/17, se as empresas comprovassem determinadas condições, a tributação poderia ser afastada.
Para o ministro, a segunda posição deve prevalecer, sob a previsão de que a tributação deve ser afastada diante do cumprimento de exigências legais. O próprio relator reajustou seu posicionamento, uma vez que ele seguia o entendimento da primeira turma, de extensão do precedente de 2017. “Em síntese, portanto, a controvérsia não consiste em saber se os benefícios fiscais de ICMS serão ou não tributados pelo IRPJ e CSLL, mas se a exclusão desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL precisará ou não do cumprimento das condições e requisitos previstos em lei”, disse o relator.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O acórdão traz a seguinte tese:
1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.
<h3>Julgamento tumultuado</h3>
O julgamento pela 1ª Seção do STJ foi tumultuado. Isso porque em 26 de abril, pouco antes da sessão iniciar, o ministro do STF André Mendonça concedeu uma liminar à Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e <a href="https://www.jota.info/justica/stj-continua-a-julgar-tributacao-de-beneficios-fiscais-apos-mendonca-mandar-suspender-26042023">ordenou a suspensão da análise dos repetitivos no STJ</a> até a decisão de mérito definitiva no RE 835.818, que discute a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Apesar da ordem para paralisar o julgamento, o relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o STJ ainda não havia sido comunicado oficialmente sobre a decisão do STF e que, portanto, o julgamento poderia prosseguir.
Uma semana depois, Mendonça acolheu o argumento da União de possíveis danos aos cofres públicos e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-andre-mendonca-recua-e-derruba-liminar-em-caso-sobre-incentivos-de-icms-04052023">reviu a liminar</a>. Com isso, ficou mantida a decisão do STJ que autorizou a tributação de IRPJ/CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS caso não sejam cumpridas regras específicas.
https://www.youtube.com/watch?v=WdII2leTqIU

benedito goncalves ministro do stj

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Medida tem como exceção situação em que são cumpridas regras específicas; veja íntegra do acórdão

STJ publica acórdão sobre tributação de IRPJ/CSLL em benefícios ficais de ICMS

Medida tem como exceção situação em que são cumpridas regras específicas; veja íntegra do acórdão