Tributário

Conflito de Competência

STJ discute suspensão de penhora contra a Oi, em recuperação judicial

Qual Seção julgará conflitos de competência quando há penhora em execução fiscal de empresa em recuperação?

Nokia recuperação oi execução fiscal
Crédito Pixabay

Em um caso relacionado à recuperação judicial do grupo Oi, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a debater nesta segunda-feira (23/9) se cabe à 1ª Seção ou à 2ª Seção do tribunal julgar conflitos de competência em processos que envolvem execuções fiscais com penhora de bens de empresas em recuperação judicial. Isto é, se conhecer o recurso (CC 153.998/DF), a Corte Especial decidirá se os conflitos de competência devem ser solucionados pela 2ª Seção, de Direito Privado, ou pela 1ª Seção, de Direito Público.

A questão interessa à União e à Fazenda Nacional porque, com a argumentação de que o juízo de recuperação judicial é universal, as empresas com dificuldades procuram suspender todas as execuções fiscais. A preocupação com os pedidos de suspensão também se estende aos processos de falência, entretanto, o processo analisado nesta segunda-feira se restringe às recuperações judiciais.

Segundo a Fazenda Nacional, R$ 33 bilhões estão parados em execuções fiscais de empresas em recuperação judicial. A execução específica à qual se refere este processo já foi extinta porque a companhia quitou a dívida, mas existem outras 35 execuções cobradas do grupo Oi.

Por outro lado, a matéria preocupa as empresas porque a penhora dos bens poderia inviabilizar a recuperação econômica, já que a companhia teria praticamente todos os seus recursos comprometidos por conta da cobrança tributária. Se as companhias quebrarem, este cenário prejudicaria a própria arrecadação tributária a longo prazo.

O advogado José Roberto Sampaio, que defendeu a Oi, afirmou em sustentação oral que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cobra R$ 14 bilhões do grupo Oi apenas em multas administrativas. Antes da recuperação judicial, o valor de mercado da Oi era de R$ 2 bilhões, cifra que subiu para R$ 6 bilhões por conta do processo. Ou seja, mesmo após a recuperação, a dívida cobrada pela Anatel é mais que o dobro do valor de mercado da empresa.

O conflito de competência debatido na Corte Especial deriva do CC 149.622/RJ, porque tanto o Juízo Federal da 6ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro quanto o Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro se declararam competentes para julgar a suspensão da execução fiscal da Oi neste caso em que há penhora de bens.

A discussão na Corte Especial é sobre o regimento interno do STJ: qual colegiado do STJ deve julgar o CC 149.622/RJ? A 1ª Seção, especializada em tributação e execuções fiscais, ou a 2ª Seção, especializada em falências e recuperações judiciais?

No processo da Oi, o ministro Mauro Campbell Marques pediu que a controvérsia fosse analisada pela Corte Especial nos casos em que o processo envolver uma penhora de bens derivada de execução fiscal quando o juízo da recuperação judicial não tiver afirmado que o bloqueio prejudica o plano de recuperação.

Votos dos ministros no caso Oi

A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, não conheceu o conflito de competência, de forma que o processo seria distribuído à 2ª Seção.

A relatora entendeu que a Corte Especial poderia reanalisar qual Seção é competente para apreciar conflitos de competência quando não há pronunciamento do juízo da recuperação judicial sobre a incompatibilidade do bloqueio de bens com o plano de recuperação. Entretanto, neste processo específico o juízo da recuperação já se pronunciou sobre potencial prejuízo do bloqueio.

“A controvérsia suscitada pelo ministro Mauro Campbell deve ser trazida em autos que espelhem a situação fática processual excepcionada para poder se discutir a mitigação do entendimento até agora predominante estabelecido em questão de ordem no CC 120.342”, disse a magistrada.

Após o voto da relatora, os ministros Campbell e Nancy Andrighi pediram vista do processo.

Ouviram as sustentações orais – portanto, participam do julgamento – oito ministros, número que cumpre o quórum mínimo da Corte Especial. São três integrantes da 1ª Seção, dois da 2ª Seção e três da 3ª Seção.

Fazenda e recuperações judiciais

Durante o julgamento, o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que entende o “estado de perplexidade da Fazenda” em matéria de recuperação judicial envolvendo créditos tributários. Isso porque a legislação determina que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pela recuperação judicial, exceto em casos de parcelamento especial.

“Se a execução fiscal não se suspende, como pode o juiz impedir a penhora? Existe execução sem penhora?”, questionou. “Penso que temos que recuperar a empresa, mas não a qualquer custo”, complementou.

Diante disso, Noronha ressaltou que a ministra Nancy Andrighi preside uma comissão de ministros que vai colaborar com o projeto de lei que tramita no Congresso para reformar a lei de recuperação judicial e falências (PL 10220/2018). “Aí será a sede oportuna para trabalharmos. O fisco tem que vir negociar e participar, criar instrumentos legais para agir”, disse Noronha.

O PL 10220/2018 tramita apensado ao PL 6229/2005 e aguarda composição da comissão temporária. Para estimular a discussão o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou na última quinta-feira (19/9), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) da Câmara, um requerimento para a realização de uma audiência pública a fim de discutir o tema. Se o requerimento for aprovado, a audiência será agendada.

Durante o julgamento, o ministro Raul Araújo classificou como “impossível” a hipótese em que um juiz de recuperação fiscal diga que a penhora para pagamento dos créditos tributários não afeta o plano de recuperação. “O plano é um ato negocial entre particulares, a Fazenda fica fora. Apesar disso estamos admitindo que possa haver um conflito de competência entre esses juízos”, criticou.

Já o ministro Napoleão Nunes Maia Filho sugeriu que o STJ poderia definir qual é o tratamento dado ao crédito tributário quando a empresa devedora estiver em recuperação judicial.

“Os credores particulares vão para a lista de credores e o fisco não vai, então o fisco pode executar a empresa. Isso não é racional dentro da ideologia da recuperação fiscal. Então todos os credores precisam entrar na lista e no concurso com seus respectivos privilégios. Sei que a lei exclui expressamente, mas é uma situação ilógica e insensata que nós podemos e devemos, diante de uma lei que é obtusa e que não realiza o propósito da recuperação, dar-lhe interpretação criativa e permitir que o crédito tributário entre na recuperação judicial com seus privilégios”, propôs.


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