Tributário

2ª Turma

STJ: Nokia pode importar insumos com redução de 88% do Imposto de Importação

Decisão permite que a Nokia continue aproveitando benefício fiscal nos insumos utilizados em celulares

Nokia
Crédito Pixabay

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da última quinta-feira (13/12) permite que a Nokia importe insumos para a produção de celulares com redução de 88% no Imposto de Importação. A companhia se aproveita do benefício fiscal desde a década de 90, porém a Receita Federal considerava que a lei que instituiu a benesse abrange somente celulares analógicos, e não os digitais fabricados atualmente pela Nokia.

Essa foi a primeira vez que o STJ analisou o mérito de um processo sobre o tema. Preocupada com o impacto da decisão na concorrência do setor a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afirmou que estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Bens de informática

O tema consta no REsp 1.310.341, analisado pela 1ª Turma do tribunal. De acordo com as partes do processo, a empresa, sediada na Zona Franca de Manaus, se aproveita do benefício fiscal desde 1993, quando uma resolução da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) aprovou o Projeto Produtivo Básico da Gradiente, sucedida pela Nokia, permitindo a redução de alíquota. 

A Receita Federal, porém, passou a considerar em 1998 que as importações da Nokia não estariam abarcadas pela redução. Isso porque a norma que possibilita o benefício fiscal, o Decreto-Lei nº 288/67, define que a redução não é válida para bens de informática.

Em 1993 os celulares, que na época eram analógicos, não eram considerados bens de informática. Porém posteriormente duas normas incluíram as mercadorias nessa categoria.

Frente ao cenário a Nokia pedia a continuidade do benefício, porém a Fazenda Nacional alegava que a redução de 88% no imposto não vale para os celulares digitais atualmente produzidos pela companhia.

“Não importa a tecnologia, é um celular”, pontuou o advogado da empresa, Blader Henrique Soares, do Advocacia Fernanda Hernandez.

O procurador José Péricles Pereira de Sousa, que coordena a atuação da PGFN junto ao STJ, por outro lado, tem uma visão distinta: “[a Nokia] não poderia mais ter essa isenção porque não é mais telefonia celular, e sim bem de informática”, diz.

Avanço tecnológico

O relator do processo na 1ª Turma, ministro Gurgel de Faria, votou de forma favorável à empresa. “Não vejo como o avanço da tecnologia venha a afastar o benefício fiscal”, disse durante o julgamento o magistrado, que foi seguido pela maioria dos integrantes do colegiado.

Ao votar da mesma forma, a presidente da turma, ministra Regina Helena Costa, defendeu uma “interpretação evolutiva” ao caso. Como exemplo ela citou a extensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da imunidade concedida aos livros aos livros digitais.

O ministro Napoleão Nunes Mais Filho foi o único a divergir. O magistrado defendeu que os benefícios não devem valer por toda a vida da empresa, e que é desejável que as companhias evoluam e deixem de depender desse tipo de medida.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito