Tributário

2ª TURMA

STJ nega alteração de crédito a ser utilizado em compensação fiscal

Para o relator, a lei não concedeu margem para novos pedidos de compensação sobre débitos fiscais não homologados

O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ | Foto: Rafael Luz/STJ

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível formular nova declaração de compensação utilizando-se de créditos que foram objeto de outra declaração não homologada. A discussão ocorreu no Recurso Especial 1570571, que envolve a empresa Estaleiro Atlântico Sul S/A e foi julgado nesta terça-feira (15/4). […]

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