Tributário

VALOR EXCEDENTE

STJ não permite troca de depósito judicial em dinheiro por seguro-garantia

A Turma entendeu que havia o trânsito em julgado e, por ser valor remanescente, a troca não poderia ocorrer

STJ não permite troca de depósito judicial em dinheiro por seguro-garantia
Fachada do STJ, vista interna. Crédito: Flickr/STJ

Por unanimidade de votos, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permitiram a substituição dos valores de depósito judicial por seguro-garantia de dívida fiscal em processo envolvendo as empresas Comércio Camargo Corrêa S/A e Energia Sustentável do Brasil S/A. O julgamento ocorreu na terça-feira (1/6) e a discussão está no […]

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