Tributário

1ª Turma

STJ mantém trava de 30% para empresa incorporada compensar prejuízo fiscal

Benedito Gonçalves desempatou disputa ao votar com a Fazenda. Questão não foi apreciada pelo STF

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Os ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves, no STJ. Crédito: José Alberto

Por maioria de três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a trava de 30% para que uma empresa extinta ou incorporada compense prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL. O julgamento foi concluído nesta terça-feira (23/6) após o ministro Benedito Gonçalves proferir o voto de desempate […]

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