Mariana Branco

<p>A  2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), por unanimidade, não conheceu do recurso do sindicato que representa os contribuintes, ou seja, não analisou seu mérito. Assim, na prática, foi mantida decisão do Tribunal Regional da 5ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf5">TRF5</a>) que não permitiu a execução coletiva da sentença que determinou a devolução de valores de contribuição previdenciária descontados indevidamente de um adicional pago aos servidores. Com isso, a devolução deve ser pedida individualmente pelos contribuintes.</p>
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<p>O advogado do sindicato, Thiago Pinheiro de Azevedo, defendeu em sustentação oral que é “plenamente possível” executar a sentença de maneira coletiva. Segundo ele, a entidade tem setor contábil apto a calcular os valores. O defensor alegou que a individualização da execução, que abrange de 600 a 700 pessoas, será mais custosa para o sindicato, para o Judiciário e para os servidores. Conforme o advogado, o tribunal de origem violou os artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Os dispositivos tratam do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando reconhecido o dever de pagar quantia certa.</p>
<p>O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jose-afranio-vilela">Afrânio Vilela</a>, afirmou que a alegação de violação aos dispositivos do CPC não pode ser conhecida, uma vez que não houve prequestionamento da matéria, ou seja, a tese não foi discutida no tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. Vilela também não conheceu do recurso do sindicato com relação a alegações de dano moral aos servidores e fixação de honorários de sucumbência.</p>
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<p>O ministro, no entanto, conheceu do recurso da Fazenda Nacional, que questionou a aplicação da taxa Selic na correção dos valores, determinando o retorno dos autos para que o TRF5 se manifeste sobre o tema. Os demais ministros acompanharam o voto de forma unânime.</p>
<p>O caso foi julgado no REsp 1.919.667.</p>


afranio vilela stj

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Devolução deve ser pedida individualmente pelos contribuintes

STJ mantém decisão que impediu execução coletiva contra Fazenda

Devolução deve ser pedida individualmente pelos contribuintes