Mariana Branco

<p>Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), por unanimidade, mantiveram a cobrança do <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itcmd-entenda-o-que-como-funciona-20082021">ITCMD</a>, negando provimento ao recurso do contribuinte, que alegava decadência, ou seja, defendia que havia decorrido o período de cinco anos de que o fisco dispõe para constituir o crédito tributário. Com a decisão, a pessoa física deverá recolher a diferença do imposto relativa à aplicação da alíquota progressiva, cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) ao julgar o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-itcm-no-contexto-da-covid-19-27052020">RE 562.045</a>.</p>
<p>Por outro lado, a turma não conheceu do recurso da Fazenda, mantendo, na prática, a decisão do tribunal de origem contrária à aplicação de multa e juros. A decisão também foi unânime.</p>
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<p>A discussão jurídica tem relação com o momento em que o fisco poderia constituir o crédito tributário. O Estado do Rio Grande do Sul alegou que não houve decadência, pois a constituição só poderia ocorrer após o julgamento do RE 562.045 pelo STF. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrs">TJRS</a>) concordou que não houve decadência, porém, entendeu que o fisco deveria ter fixado prazo para pagamento e, só após verificado o inadimplemento, ocorrer a aplicação de multa e juros.</p>
<p>Em sustentação oral, a procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Fernanda Figueira Tonetto, defendeu que o afastamento de multa e juros violou o artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê que a incidência de juros de mora não depende da má-fé do contribuinte, mas do mero inadimplemento.</p>
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<p>Porém, o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/herman-benjamin">Herman Benjamin</a>, negou provimento ao recurso do contribuinte quanto à decadência e não conheceu do recurso do fisco devido à ausência de prequestionamento. Ou seja, o julgador entendeu que o Estado do Rio Grande do Sul não alegou os pontos questionados anteriormente no processo. A turma acompanhou de forma unânime.</p>
<p>O caso foi julgado no REsp 2.007.872.</p>


fachada do stj

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JOTA

Discussão jurídica tem relação com o momento em que o fisco poderia constituir o crédito tributário

STJ mantém cobrança de ITCMD, mas afasta multa e juros

Discussão jurídica tem relação com o momento em que o fisco poderia constituir o crédito tributário