STJ

STJ livra vendedor de boa-fé de pagar diferencial de alíquota de ICMS

Caso envolve produto que nunca saiu do estado de origem apesar do pagamento da alíquota interestadual de ICMS

Crédito Agência Brasil

Por unanimidade a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o vendedor de boa-fé não deve pagar o diferencial de alíquota de ICMS nos casos em que a mercadoria não chegou ao seu destino. A decisão do colegiado, por outro lado, não impede a Fazenda de cobrar o tributo caso identifique a […]

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