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STJ julga cálculo dos juros remuneratórios sobre empréstimos compulsórios

1ª Seção fixou cálculo dos juros até a data do recebimento dos valores não convertidos em ações

ICMS, Empréstimos compulsórios
Crédito Pixabay

A Eletrobras sofreu uma derrota na última quarta-feira (12/06) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção da Corte decidiu que os juros remuneratórios calculados sobre os valores de empréstimos compulsórios devolvidos aos contribuintes e não convertidos em ações devem ter como prazo final o efetivo pagamento dos montantes.

O resultado no EAREsp 790.288 foi dado por placar apertado: cinco votos a quatro. A Eletrobras defendia que os juros remuneratórios deveriam incidir até a data da assembleia geral extraordinária na qual os acionistas autorizaram a conversão do débito em ações da empresa.

O caso concreto envolvia uma companhia que recebeu os valores não convertidos em ações em 2005, sendo o valor da causa R$ 130 mil. O representante da Eletrobras não soube dizer quantos processos sobre o assunto tramitam no Judiciário ou o impacto econômico da decisão proferida pelo STJ. Ele afirmou, ainda, que irá recorrer da decisão.

Empréstimos compulsórios

A discussão travada nessa quarta pelo STJ remonta à criação – e extinção – dos empréstimos compulsórios sobre energia elétrica. O empréstimo foi instituído em 1962, com a criação da Eletrobras, e tinha como finalidade financiar a expansão do setor elétrico. A cobrança acontecia na conta de luz, como adicional, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Esse empréstimo foi cobrado até 1994, quando foi extinto pelo então presidente Itamar Franco.

A devolução dos valores ocorria, até 1977, na forma de títulos da Eletrobras pagos aos contribuintes, ou seja, a quem pagava a conta de luz. Após 1977, a Eletrobras mudou a forma de pagar os valores e começou a dar ações aos credores.

O processo analisado nessa quarta diz respeito ao saldo não convertido em ações, ou seja, a diferença entre o valor a ser recebido pelos credores e o valor recebido por meio de ações.

Frente à situação discutia-se o período sobre o qual deve incidir os juros remuneratórios, de 6% ao ano. A empresa defendia a contagem até o momento do pagamento, enquanto a Eletrobras alegava que o termo final é a assembleia geral extraordinária na qual os acionistas autorizaram a conversão do débito em ações da empresa.

Voto-vista

O julgamento dessa quarta-feira foi iniciado com o voto-vista do ministro Sérgio Kukina, que se posicionou de forma favorável à Eletrobras. Para ele, a contagem dos juros remuneratórios se encerra na data da assembleia. “Daqui em diante [cobra-se] apenas correção monetária e juros de mora, sem a possibilidade de cumulação com os juros remuneratórios”, disse durante o julgamento.

Kukina ainda ressaltou um ponto que considerou curioso sobre o julgamento: ambas as partes defendiam que poderia ser utilizado a seu favor o REsp 1.003.955, analisado como repetitivo pela 1ª Seção em 2009. Na ocasião os ministros debateram a prescrição, a correção monetária e os juros incidentes sobre os valores recebidos como devolução de empréstimos compulsórios.

Segunda a votar nessa quarta, a ministra Regina Helena Costa seguiu a corrente mais benéfica às pessoas físicas e jurídicas. Segundo ela, não há “justificativa legítima” para abreviar a incidência dos juros remuneratórios.

Além disso, segundo a ministra, é necessário distinguir juros moratórios e remuneratórios. “A única coisa que eles têm em comum é a palavra juros”, afirmou.

Ao final do julgamento ficaram vencidos os ministros Herman Benjamin, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Francisco Falcão. Parte dos magistrados salientou que o entendimento reabre uma discussão que já estava finalizada com o julgamento do repetitivo.

“Estamos reabrindo uma caixa de pandora”, afirmou o ministro Herman Benjamin.

Já a ministra Assusete Magalhães destacou que, por conta do repetitivo, processos sobre o tema vinham sendo julgados de maneira mais favorável à Eletrobras. “O mesmo título executivo está sendo interpretado pelo STJ de maneiras divergentes”, disse.

O procurador da Eletrobras, Cleber Marques, afirmou que a empresa estuda propor embargos de declaração contra a decisão. Isso porque, segundo ele, ao final da sessão pelo menos um dos ministros, Napoleão Nunes Maia Filho, demonstrou ter dúvidas sobre a abrangência da decisão, questionando se os juros incidiriam apenas sobre o valor residual ou sobre todo o montante recebido pelos contribuintes.

Outros processos

A Eletrobras discute a questão dos empréstimos compulsórios em outros dois processos, analisados pelo STJ por meio da sistemática dos recursos repetitivos. Nos REsp 1.583.323 e 1.576.254 é debatida a possibilidade de a Eletrobras dividir com a União o valor de juros e correção monetária incidentes sobre empréstimos compulsórios.

O caso começou a ser analisado em junho de 2018, e conta com um placar de dois votos a um em desfavor da companhia. O julgamento foi suspenso em março por um pedido de vista do ministro Sérgio Kukina.

Tratam-se de ações regressivas, que podem ser propostas contra processos que transitaram em julgado. Por meio das rescisórias a Eletrobras tenta cobrar da União metade do que ela pagou a contribuintes após decisões judiciais que transitaram em julgado definindo à companhia a necessidade de pagamento de juros e correção monetária sobre a devolução de empréstimos compulsórios.

A Eletrobras não informou qual seria o impacto de uma decisão favorável a ela pelo STJ nos repetitivos. Dados do seu Formulário de Referência de 2019, porém, demonstram a dimensão da discussão: de acordo com o documento, a Eletrobras possuía, em 31 de dezembro de 2018, R$ 17,9 bilhões provisionados para pagamento de eventuais derrotas em ações que discutem os critérios de atualização monetária dos valores relacionados a empréstimos compulsórios.


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