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STJ julga cálculo dos juros remuneratórios sobre empréstimos compulsórios

1ª Seção fixou cálculo dos juros até a data do recebimento dos valores não convertidos em ações

ICMS, Empréstimos compulsórios
Crédito: Pixabay

A Eletrobras sofreu uma derrota na última quarta-feira (12/06) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção da Corte decidiu que os juros remuneratórios calculados sobre os valores de empréstimos compulsórios devolvidos aos contribuintes e não convertidos em ações devem ter como prazo final o efetivo pagamento dos montantes. +JOTA: Experimente de graça o nosso […]

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