Tributário

Regime aduaneiro

STJ decide que juros por descumprimento do drawback só são devidos após 13 meses

1ª Turma negou provimento a recurso da Fazenda, que pedia inadimplência desde o momento da importação

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Crédito: OAB-DF

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (26/2), por maioria de votos, que os contribuintes adeptos ao regime de drawback que descumprem o compromisso de importar só são considerados inadimplentes a partir do 13ª mês após a operação.

O benefício fiscal permite que empresas importem peças com suspensão do Imposto de Importação (II), desde que os itens sejam incorporados ao processo produtivo e exportados dentro de um ano. Se, no fim dos doze meses, o contribuinte não exportar os produtos fabricados com as peças importadas, a empresa tem 30 dias para pagar o imposto devido.

Foi o que ocorreu com o contribuinte do REsp 1.310.141, analisado na terça. A Trutzschler Indústria e Comércio de Máquinas, que importou peças para a fabricação de máquinas na indústria têxtil, com o compromisso de exportá-las, mas não o fez dentro de um ano. Por isso, perdeu os benefícios tributários do regime especial e teve que pagar o tributo devido.

Ao analisar o processo o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, manteve a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Curitiba, que considerou que a multa e os juros só passariam a ser exigidos 30 dias depois do vencimento do prazo para exportar. Assim, deu razão ao contribuinte e negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Já o ministro Gurgel de Faria, que havia pedido vista do caso, entendeu que a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o valor devido em Imposto de Importação (II) desde o momento em que a empresa realizou a importação no regime de drawback.

Foi o mesmo posicionamento do ministro Sérgio Kukina. Ele, no entanto, afastou a cobrança da multa, dando parcial provimento ao recurso fazendário. Assim que o magistrado proferiu o voto, Gurgel de Faria se disse convencido com o afastamento da multa e o acompanhou integralmente.

Em seguida a ministra Regina Helena Costa, presidente da turma, afirmou que, no caso em questão, não há mora – ou seja, a impontualidade no cumprimento da obrigação -, já que o contribuinte pagou os tributos suspensos dentro do prazo. Portanto, por consequência, não há como cobrar juros e nem multa. Ela votou por acompanhar o relator e negar provimento ao recurso da Fazenda.

O último a votar, o ministro Benedito Gonçalves também seguiu o posicionamento do ministro Napoleão.


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