Bárbara Pombo

Os quinze ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a julgar, nesta quarta-feira (7/12), a constitucionalidade de uma norma editada durante a ditadura militar e que autoriza a Fazenda Nacional a cobrar sócios e gerentes de empresas pelo não pagamento do Imposto de Renda retido na fonte. Por essa modalidade de recolhimento, uma empresa retém o imposto devido por um terceiro, e o repassa aos cofres públicos.
O artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/1979 prevê que são solidariamente responsáveis com o contribuinte os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do IPI e do IR descontado na fonte.
A constitucionalidade da norma, porém, está sendo analisada pela Corte Especial do STJ não a partir da Constituição Federal de 1988, mas daquela vigente à época da edição do decreto-lei, ou seja, da Constituição de 67/69.
Para o ministro Og Fernandes, relator da Arguição de Inconstitucionalidade 1.419.104/SP, o dispositivo violaria a Constituição do ponto de vista formal. Isso porque a regra de responsabilidade tributária deveria ter sido definida por lei complementar, e não lei ordinária.
O ministro lembrou que o § 1º do artigo 19 da Constituição de 67 determinava que normas gerais de direito tributário estivessem previstas em lei complementar, o que não ocorreu no caso. A regra persiste na Constituição de 88.
Durante a sustentação oral, a Fazenda Nacional defendeu a constitucionalidade da norma. A procuradoria reforçou que os casos em que há retenção do imposto, mas falta de repasse aos cofres públicos configura infração à lei, e não mero inadimplemento do tributo. Alegou ainda que as leis genéricas sobre responsabilidade tributária estão previstas nos artigos 124, II, 128 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), que é lei complementar e foi recepcionada pela Constituição de 67/69. Com isso, para a Fazenda, o artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/1979 seria regra específica.
“O parâmetro de validade não corresponde a outras leis penais ou tributárias, mas à Constituição vigente à época da edição da norma”, rebateu o ministro Og.
No voto, o ministro pontuou que o objetivo da Fazenda seria redirecionar uma cobrança tributária a um sócio de uma empresa independentemente de estar vinculado ao fato que gerou a obrigação de pagar o tributo. “Quem está vinculado à obrigação é a empresa, não o sócio”, disse. Fernandes ponderou, contudo, que a regra do decreto-lei “tem vida autônoma”. Com essa argumentação, o ministro rejeitou que a norma violasse princípios constitucionais.
O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Ele tem 60 dias - prorrogáveis por mais 30 - para devolver o caso a julgamento. A próxima e ultima sessão da Corte Especial em 2016 está marcada para 19/12.

og fernandes

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JOTA

Corte Especial analisa constitucionalidade de norma de 1979

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