Tributário

Direito Tributário

STJ julga prazo para Fazenda se manifestar após citação

Ministra Regina Helena Costa apresentou diferença entre citação, notificação e intimação

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Ministra Regina Helena Costa | Crédito: Flickr STJ/Sandra Fado

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir qual é o prazo para a Fazenda Nacional apresentar embargos à execução, após a sua citação. Por enquanto apenas a relatora, ministra Regina Helena Costa, votou no caso e entendeu que o prazo para os procuradores apresentarem o recurso é de 30 dias a partir […]

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