Carolina Ingizza

<p>Está na pauta da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/primeira-secao">1ª Seção</a> do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ)</a> desta quinta-feira (22/2), às 13h, o julgamento de recursos que discutem a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TUST">TUST</a>) e de Uso do Sistema de Distribuição (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TUSD">TUSD</a>) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a>). <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-ao-vivo-inclusao-da-tust-tusd-na-base-do-icms-sessao-de-22-2-2024-22022024">Acompanhe ao vivo ao julgamento, a partir das 13h</a>.</p>
<p>Estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), essas tarifas são cobradas para cobrir os custos das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o <span class="jota">JOTA</span> PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Os ministros irão discutir a questão por meio do julgamento dos embargos de divergência no recurso especial <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=200902055254&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">1.163.020</a> e dos recursos especiais (REsps) <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201701703648&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">1.692.023</a>, <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201702408997&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">1.699.851</a>, <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201800834654&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">1.734.902</a> e 1.734.946. O julgamento foi submetido ao rito dos recursos repetitivos e está cadastrado como tema 986. De acordo com o relator, o ministro Herman Benjamin, é importante que o STJ defina a tese a ser aplicada nesses casos devido à relevância da matéria para os orçamentos estaduais.</p>
<p>Em relatório enviado aos assinantes do <a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">JOTA PRO Tributos</a>, a repórter Mariana Branco destacou que os recursos em julgamento no STJ abrangem período anterior à edição da Lei Complementar (LC) 194/2022, que excluiu expressamente as tarifas da base de cálculo do ICMS.</p>
<p>Os estados alegam essa retirada da base de cálculo do imposto resulta em perdas bilionárias de arrecadação. Hoje, eles<span style="font-weight: 400;"> estão autorizados a cobrar o ICMS sobre as tarifas graças a uma liminar do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">STF</a>), que </span>suspendeu as disposições da lei complementar que excluíram a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS.</p>
<p>A liminar foi concedida na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6434957">Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195</a>, que discute a constitucionalidade da lei complementar, mas ainda está sem data marcada para julgamento. Se o Supremo entender que é constitucional o texto da LC 194 que retira as tarifas da base do imposto, a decisão do STJ irá analisar se antes da norma o ICMS poderia ou não ser cobrado sobre as tarifas.</p>
<h3><strong>Expectativas para o julgamento</strong></h3>
<p>Para o advogado Hugo Oliveira Canôas, que representa o recorrente no REsp 1.743.946/SP, o julgamento no STJ nesta quinta-feira é de extrema importância, "dada a amplitude da repercussão da questão jurídica envolvida, considerando a quantidade de consumidores e o impacto na receita dos Estados".</p>
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<p>Ele espera que os ministros profiram uma decisão favorável aos consumidores, indicando que as tarifas não integram a base de cálculo do ICMS. Na sua visão, isso estaria de acordo com a jurisprudência dominante da Corte.</p>
<p>Ariane Guimarães, sócia do escritório Mattos Filho e advogada do recorrido no REsp 1.692.023/MT, concorda que a jurisprudência do STJ é "bem farta" no sentido da inviabilidade de inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do imposto.</p>
<p>Para ela, se essa orientação mudar, o STJ precisará "modular os efeitos da decisão para garantir que essa nova diretriz valha apenas para os fatos geradores posteriores à alteração do entendimento”.</p>


tust tusd

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JOTA

Recursos em julgamento na 1ª Turma abrangem período anterior à edição da LC 194/2022, que excluiu as tarifas da base do ICMS

STJ julga casos sobre a inclusão da TUST/TUSD no ICMS nesta quinta-feira (22/2)

Os recursos em julgamento na 1ª Turma abrangem período anterior à edição da LC 194/2022, que excluiu as tarifas da base de cálculo do ICMS