PCD
Tribunal considerou que isenção deve ser aplicada em casos de acidente ou roubo
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiram a isenção do IPI na compra de um veículo automotor por uma pessoa com deficiência mesmo antes de atingido prazo mínimo de dois anos desde a aquisição do último carro. Esse prazo é definido pelo artigo 2º da Lei 8989/95 e […]
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Cristiane Bonfanti