Jamile Racanicci

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) permitiu nesta terça-feira (3/3) que empresas situadas na Zona Franca de Manaus tomem créditos de PIS e Cofins sobre insumos isentos que compram de fornecedores localizados fora da área de livre comércio. A partir da entrada em vigor da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10996.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei 10.996/2004</a>, os bens passaram a ser sujeitos a alíquota zero, o que segundo a Fazenda Nacional impediria as empresas situadas na capital amazonense de tomar os créditos.
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O tema ainda não havia sido analisado pela 1ª Turma desde a alteração legislativa de 2004. Os ministros se debruçaram sobre a controvérsia ao apreciar o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-pis-cofins-zona-franca-20112019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">REsp 1.259.343/AM, interposto por uma empresa que comercializa refeições prontas</a> e afirma não encontrar na capital manauara fornecedores da maior parte dos insumos necessários ao processo produtivo.
Por maioria de quatro votos a um, os ministros entenderam que as empresas situadas na Zona Franca de Manaus podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre insumos isentos vindos de fora, ainda que as contribuições não tenham sido recolhidas na operação anterior.
<h3>Créditos a empresas na Zona Franca</h3>
A maior parte dos ministros acompanhou o posicionamento da ministra Regina Helena Costa, que ressaltou que as vendas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações para fins fiscais.
"A Zona Franca de Manaus não é território nacional para efeitos tributários, e isso faz com que os créditos sejam devidos", afirmou a magistrada durante o julgamento.
<blockquote>O aproveitamento de créditos não está vinculado à tributação na etapa anterior
<footer class="jota-article__quote-cite">Ministra Regina Helena Costa, do STJ</footer>
</blockquote>
Costa frisou que os créditos não dependem da incidência de PIS e Cofins na aquisição de bens e serviços. Como as vendas à Zona Franca de Manaus são consideradas exportações, a empresa toma os créditos ainda que os tributos não tenham sido recolhidos na etapa anterior.
Por fim, a ministra lembrou que a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei 10.833/2003</a> só proíbe os créditos quando os bens e serviços adquiridos de fora são revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados. Quando há tributação nas etapas posteriores, portanto, a 1ª Turma permitiu a concessão dos créditos de PIS e Cofins.
Ficou vencido o ministro Sérgio Kukina, que era relator do caso e havia acolhido o pedido da Fazenda Nacional. Para ele, ao zerar a alíquota houve opção legislativa para impedir o creditamento. "A intenção do legislador foi clara", argumentou.
<h3>Tema novo na Corte</h3>
De acordo com fontes próximas ao processo, ainda não há posicionamento da 2ª Turma sobre o tema à luz da alteração legislativa de 2004.
Se as duas Turmas tomarem decisões em sentidos diversos, a possibilidade de creditamento pode ser levada à apreciação da 1ª Seção, que reúne os dez ministros especializados em julgar matérias de Direito Público na Corte. A 1ª Seção é responsável pela pacificação de controvérsias justamente nos casos de divergência entre as Turmas.

Reais

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JOTA

Tema é inédito na 1ª Turma após mudança legislativa de 2004; 2ª Turma não tem decisões recentes

STJ: insumo isento gera crédito de PIS/Cofins a empresa situada na Zona Franca

Tema é inédito na 1ª Turma após mudança legislativa de 2004; 2ª Turma não tem decisões recentes sobre compra de insumos isentos de fora da Zona Franca