Tributário

2ª Turma

STJ: informação sobre prejuízo fiscal é suficiente para extinguir execução no Prorelit

Para o fisco, execução fiscal deveria ficar suspensa durante o prazo de checagem das informações do contribuinte

STJ: Informação sobre prejuízo fiscal é suficiente para extinguir execução no Prorelit
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Em julgamento de tema inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o pagamento de uma entrada e a informação sobre a existência de prejuízo fiscal são suficientes para extinguir imediatamente execuções fiscais de dívidas incluídas no Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). Os ministros discutiram o que ocorre na […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.