ICMS NA BASE PIS/COFINS
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SEM PRECEDENTES
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Corrupção
renda básica
STF volta a julgar omissão do Executivo em instituir renda básica
2ª Turma
Para o fisco, execução fiscal deveria ficar suspensa durante o prazo de checagem das informações do contribuinte
Em julgamento de tema inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o pagamento de uma entrada e a informação sobre a existência de prejuízo fiscal são suficientes para extinguir imediatamente execuções fiscais de dívidas incluídas no Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). Os ministros discutiram o que ocorre na […]
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Flávia Maia