Início de discussão

STJ inicia julgamento sobre inclusão do ICMS na base da CPRB

Recursos são analisados como repetitivos. PGFN estima impacto de R$ 10 bi aos cofres públicos

Guilherme Mendes

Brasília

28/03/2019 11:22

súmulas, stj-1secao-julgamento-napoleao-nunes-icms-cprb — 1ª Seção do STJ. (Foto: Gustavo Lima/STJ)

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, na última quarta-feira (27/3), se valores de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A discussão tem impacto direto em empresas que optaram pelo recolhimento por meio […]

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