Tributário

Novo CPC

STJ afasta desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal

Para a 1ª Turma não cabe o incidente se a Fazenda se basear nos artigos 134 e 135 do CTN

incidente
Ministro Gurgel de Faria. Crédito: STJ / Gustavo Lima

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu, nesta quinta-feira (21/2), se deve ser instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma execução fiscal antes do redirecionamento de uma dívida tributária a sócios, administradores ou outras pessoas jurídicas relacionadas à devedora. Ou seja, a execução fiscal deve ficar parada até […]

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