O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de estabelecer, por meio de portaria, limite máximo de R$ 1 milhão para a inscrição de dívidas tributárias no parcelamento simplificado. Ao apreciar recursos especiais interpostos por duas empresas que solicitaram o ingresso no programa, os ministros da 1ª Turma da Corte […]
R$ 1 milhão
STJ impede teto para parcelamento simplificado e preocupa PGFN
Decisão do STJ chamou a atenção da PGFN por poder servir de precedente a outras empresas
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