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STJ não conhece de casos sobre ICMS no PIS/Cofins, e ações podem transitar em julgado

1ª e 2ª Turma do STJ consideram que cabe ao STF decidir qual ICMS deverá ser retirado da base do PIS/Cofins

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Os ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves, no STJ. Crédito: José Alberto

O debate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganhou mais um capítulo no Superior Tribunal de Justiça (STJ): pela primeira vez a 1ª Turma da Corte analisou qual ICMS pode ser abatido da base de cálculo do PIS e da Cofins: o destacado na nota fiscal ou […]

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