Jamile Racanicci

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar pela primeira vez nesta quarta-feira (14/8) se incide contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação, valor que a empresa deve pagar ao empregado quando suprime o intervalo na jornada de trabalho reservado para o descanso e as refeições, como o horário de almoço.
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Somando votos formalmente contabilizados e posicionamentos expostos durante o julgamento, dois ministros mantiveram a tributação e outros dois afastaram a cobrança. O julgamento do EREsp 1.619.117/BA foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Og Fernandes.
O caso específico trata do regime de trabalho da indústria de exploração, perfuração, produção e refino de petróleo, na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e derivados, regulado pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5811.htm" target="_blank" rel="noopener">lei 5.811/1972</a>. Os empregados trabalham em turno de revezamento de oito horas e a empresa costuma determinar que pulem a pausa para preservar a normalidade das operações ou a segurança industrial. Nesse caso, a companhia deve pagar em dobro pela supressão do intervalo.
Apesar de a decisão desta quarta-feira vincular apenas as partes do processo, o posicionamento da 1ª Seção tende a influenciar a interpretação que o STJ fará sobre a tributação da hora repouso alimentação relativa a outras categorias, reguladas pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" target="_blank" rel="noopener">Consolidação das Leis do Trabalho</a> (CLT). Se o intervalo for suprimido, a CLT define que as empresas devem pagar a hora de trabalho com adicional de 50%.
<h3>Hora repouso alimentação na 1ª Seção</h3>
A controvérsia sobre a tributação da hora repouso alimentação chegou à 1ª Seção da Corte por conta de uma divergência de interpretação entre as duas turmas de Direito Público do STJ.
De um lado, a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-nao-incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-hora-repouso-alimentacao-20062018" target="_blank" rel="noopener">1ª Turma afastou a incidência de contribuição previdenciária</a>, por entender que a verba é paga ao trabalhador como compensação por um direito que lhe foi negado. A interpretação se alinha ao que defendem os contribuintes.
Já a 2ª Turma manteve a cobrança ao avaliar o pagamento como retribuição pela hora que o empregado fica à disposição da companhia. O posicionamento é mais favorável à Fazenda Nacional.
A 1ª Seção une os dez ministros do STJ especializados em Direito Público para pacificar controvérsias sobre a matéria.
<h3>Votos dos ministros</h3>
O relator do caso na 1ª Seção, ministro Herman Benjamin, votou pela incidência da contribuição previdenciária patronal, de acordo com a jurisprudência da 2ª Turma. Já o ministro Napoleão Nunes Maia Filho abriu a divergência para afastar a tributação, de forma alinhada à 1ª Turma.
A ministra Regina Helena Costa e o ministro Gurgel de Faria fizeram comentários sobre seus posicionamentos, mas não votaram formalmente.
Costa defendeu que o intervalo para se alimentar e descansar é um direito consolidado do trabalhador, e suprimir a pausa seria equivalente a suprimir um direito. “O empregador tira o direito porque lhe interessa para sua atividade econômica, e essa contrapartida evidentemente tem caráter indenizatório, já que não vai descansar nem ter tempo para comer. São direitos humanos fundamentais”, argumentou.
Por outro lado, Faria argumentou que a súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define que a verba tem natureza salarial, o que também atenderia aos interesses dos trabalhadores por permitir a incidência da contribuição previdenciária. “Depois ele leva para a aposentadoria, é importante dizer isso”, comentou.
No processo, os contribuintes defendem que a hora repouso alimentação é uma compensação paga para recompor um direito trabalhista que a empresa desrespeitou. Como as verbas indenizatórias não compõem o salário de contribuição, as empresas pedem que a tributação seja afastada.
Para defender a tributação, a Fazenda Nacional argumenta que a legislação não incluiu a hora repouso alimentação no rol de isenções tributárias, e que para fins trabalhistas o TST considera o pagamento como parte do salário.
<h3>CLT e reforma trabalhista</h3>
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que a empresa é obrigada a conceder aos empregados um intervalo para repouso ou alimentação de pelo menos uma hora quando a jornada de trabalho se estender por mais de seis. Se esporadicamente o empregado precisar trabalhar durante esse período, a hora de trabalho deve ser paga com adicional de 50% e a empresa está sujeita a multas por descumprir a CLT.
Entretanto, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm" target="_blank" rel="noopener">reforma trabalhista</a> de 2017 alterou a CLT para permitir que as convenções coletivas se sobreponham à legislação. Com isso, as empresas e sindicatos podem estabelecer que o intervalo será substituído pelo pagamento da hora repouso alimentação, sem que a companhia esteja sujeita a multas. Ainda, a reforma trabalhista mudou a redação da CLT para prever expressamente que esta verba é indenizatória.
Durante o julgamento, o ministro Mauro Campbell Marques salientou que o voto do relator esclarece que as situações regidas pela nova lei não estão em debate neste processo. “O entendimento serve especificamente para todas as situações até esbarrar na vigência da lei”, afirmou.

Carteira de trabalho

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JOTA

Somando votos contabilizados e comentários feitos durante julgamento, placar está empatado em 2x2

STJ julga se contribuição previdenciária incide sobre hora repouso alimentação

Somando votos contabilizados e comentários feitos durante julgamento sobre a tributação da hora repouso alimentação, placar está empatado em 2x2