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STJ

STJ: Fazenda tem direito a recusar carta de fiança como garantia de execução fiscal

Norma invocada pelo relator, Francisco Falcão, prevê que a penhora de bens deve se dar primeiro sobre dinheiro

Brasília
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O ministro do STJ, Francisco Falcão / Crédito:

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da empresa Thermo King do Brasil Ltda, reconhecendo o direito de a Fazenda Nacional recusar carta de fiança oferecida em execução fiscal, ainda que o oferecimento tenha ocorrido antes da realização da penhora. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para […]

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