Tributário

Direito Tributário

STJ permite que União inscreva devedores em cadastros de inadimplentes

A decisão, proferida em recurso repetitivo pela 1ª Seção da Corte, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores

stj, tjba whatsapp TSE Bolsonaro
Ministro Og Fernandes, do STJ. Foto: Sergio Amaral/STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, que é possível a inscrição direta de devedores, com autorização judicial, nos cadastros de inadimplentes. A decisão foi proferida pela 1ª Seção da Corte nesta quarta-feira (24/2) e abrange qualquer tipo de devedor com a União. O processo envolve o Ibama e tem a Fazenda […]

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