Tributário

2ª TURMA

STJ entende que Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída até a sentença

Para os ministros, fisco pode fazer o “decote” da CDA até a sentença sem que a alteração gere nulidade

cda, STJ entende que Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída até a sentença
Ministro Herman Benjamin, do STJ | Crédito: Geraldo magela/Agência Senado

Por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o Fisco retirar partes dos valores da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem gerar a sua nulidade. O julgamento foi realizado na terça-feira (23/2) e a discussão se deu no recurso especial 1.626.287. Os ministros debateram se a […]

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