Tributário

Recurso Repetitivo

STJ retoma ações rescisórias da Eletrobras sobre empréstimos compulsórios

Recursos discutem se a União deve pagar 50% dos juros e correção monetária sobre os empréstimos compulsórios

Empréstimos, cpfl
Crédito Marcos Santos / USP Imagens

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nessa quarta-feira (13/03) a análise dos processos que discutem a possibilidade de a Eletrobras dividir com a União o valor de juros e correção monetária incidentes sobre empréstimos compulsórios sobre consumo de energia elétrica. Com o placar em dois votos a um em desfavor da companhia o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Sérgio Kukina.

A Eletrobras não informou qual seria o impacto de uma decisão favorável a ela pelo STJ. Dados do seu Formulário de Referência do 3º trimestre de 2018, porém, demonstram a dimensão da discussão: de acordo com o documento, a Eletrobras possui R$ 18,1 bilhões provisionados para pagamento de eventuais derrotas em ações que discutem os critérios de atualização monetária dos valores relacionados a empréstimo compulsórios

Os ministros continuaram nessa quarta o julgamento dos Recursos Especiais (REsps) 1.583.323 e 1.576.254, que são analisados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso significa que o que for decidido pelo STJ deverá ser seguido pelas instâncias inferiores em casos idênticos.

Tratam-se de ações regressivas, que podem ser propostas contra processos que transitaram em julgado. Por meio das rescisórias a Eletrobras tenta cobrar da União metade do que ela pagou a contribuintes após decisões judiciais que transitaram em julgado definindo à companhia a necessidade de pagamento de juros e correção monetária sobre a devolução de empréstimos compulsórios.

Duas partes nos processos

A sessão dessa quarta-feira teve início com o voto-vista do ministro Napoleão Nunes Mais Filho, que proferiu voto favorável à Eletrobras. O magistrado salientou que a União é parte nas ações que transitaram em julgado e agora estão sendo questionadas.

“Nesse caso temos uma sentença transitada em julgado contra a Eletrobras e a União”, afirmou Maia Filho durante o julgamento.

Ainda, o ministro destacou dispositivos legais que possibilitariam a divisão dos valores pagos pela Eletrobras, dentre eles o artigo 283 do Código Civil. O dispositivo define que “o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”.

Seria, segundo Maia Filho, a situação na qual se encontra a Eletrobras. Isso porque a companhia teria arcado sozinha com os valores definidos judicialmente, apesar de a União também ser parte nas ações relacionadas à incidência de juros sobre empréstimos compulsórios.

Empréstimos feitos à Eletrobras

Até agora apenas Maia Filho se posicionou de forma favorável à Eletrobras. A ministra Assusete Magalhães e o ministro Mauro Campbell Marques defenderam a aprovação da tese de que “não há direito de regresso e, por tanto, não é cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobras contra a união em razão da condenação das mesmas ao pagamento de diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação”.

Nessa quarta-feira Campbell Marques, que é relator do caso, rebateu a posição defendida por Maia Filho afirmando que “cada centavo desse empréstimo [compulsório] foi para a Eletrobras, e não para a União”.

Eletrobras X União

Nos casos concretos, os processos originalmente discutiam a necessidade de pagamento de juros e correção monetária aos contribuintes que propuseram as ações. Com a resposta positiva por parte da Justiça, e o montante pago ao contribuinte integralmente pela Eletrobras, a estatal e a União debatem a possibilidade de a dívida gerada pela decisão judicial ser dividida entre ambas.

O empréstimo compulsório foi instituído em 1962, com a criação da Eletrobras, e tinha como finalidade financiar a expansão do setor elétrico. A cobrança acontecia na conta de luz, como adicional, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Esse empréstimo foi cobrado até 1994, quando foi extinto pelo então presidente Itamar Franco.

A devolução dos valores ocorria, até 1977, na forma de títulos da Eletrobras pagos aos contribuintes, ou seja, a quem pagava a conta de luz. Após 1977, a Eletrobras mudou a forma de pagar os valores e começou a dar ações aos credores, que passaram a ser acionistas.

No STJ, alguns contribuintes pedem o pagamento de diferenças de correção monetária e juros sobre o valor devido. Os valores que hoje em dia a companhia paga judicialmente são decorrentes de divergências quanto à correção monetária. A Eletrobras paga ainda hoje, em juízo, o acréscimo.


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