Depósito judicial é válido para contagem do prazo decadencial, decide STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o depósito judicial pelo contribuinte em um caso envolvendo cobrança de CSLL constitui o crédito tributário e é válida para fins de contagem do prazo decadencial. Com isso, os ministros negaram provimento ao recurso do contribuinte e autorizaram a cobrança do tributo. […]