Tributário

Placar empatado

1ª Seção do STJ julga se há crédito de IPI na produção de bens não tributados

Lei de 1999 concede crédito quando indústria vende bens isentos e com alíquota zero; houve pedido de vista

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A ministra Assusete Magalhães, do STJ. Foto: Emerson Leal / STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (27/5) se uma empresa pode tomar créditos de IPI na aquisição de matéria-prima, bens intermediários e embalagens usados para fabricar produtos industrializados não tributados. O contribuinte tenta aplicar a mercadorias não tributadas o incentivo da lei 9.779/1999, que concede os créditos […]

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